Posts Tagged ‘liminar’

A Equipe do Fanti Advogados obteve liminar que afastou reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de faixa etária. O convênio pretendia um aumento de 76,57%, o que foi considerado abusivo! especialmente por ser maior que todos os porcentuais somados das mudanças das faixas etárias anteriores. Assim consignou a decisão: JUÍZO DE DIREITO DA

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A equipe do FANTI ADVOGADOS obtém decisão liminar garantindo ao consumidor o direito de obter o fornecimento de insumos para sua cirurgia de 1ª qualidade, haja vista a recusa do convênio em fornecer tais materiais. Segue decisão na íntegra: 1. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Os documentos de fls. 149

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