Direito do consumidor

É a ramificação do Direito Civil e do Empresarial a fim de tratar relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. Consiste em um conjunto de normas que regulam as relações entre pessoas físicas e jurídicas que adquirem produtos ou serviços.
Todos seus direitos estão estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.