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Já tivemos a oportunidade de comentar algumas das abusividades praticadas por construtoras, tais como prazo de Tolerância, atraso na entrega do imóvel e vício construtivo. Agora alertamos para mais uma prática ilegal das construtoras que praticam a venda casada ao obrigarem os consumidores a contratarem o serviço de assistência técnica imobiliária -taxa SATI. A cobrança
Fanti Advogados conseguiu importante liminar que suspende a cobrança de ICMS por venda não presencial no Distrito Federal. 17 Estados da União celebraram convênio para cobrar ICMS de empresas que vendem diretamente ao consumidor final daqueles estados e que por isso pagam o ICMS no Estado de origem. Exemplo são as empresas que vendem produtos
