Posts Tagged ‘leão penalizada empresas’

O STJ sumulou importante matéria Tributária discutida nos tribunais. O Leão Estadual penalizava empresas que em atendimento ao princípio da não cumulatividade do ICMS, aproveitavam créditos de ICMS de Notas Fiscais, posteriormente consideradas inidoneas pelo FISCO. A FAZENDA estadual aplicava sanções nas empresas de boa fé, infinitamente superiores aos créditos aproveitados, objetivando receber destes contribuintes

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