Posts Tagged ‘ICMS’
O STJ sumulou importante matéria Tributária discutida nos tribunais. O Leão Estadual penalizava empresas que em atendimento ao princípio da não cumulatividade do ICMS, aproveitavam créditos de ICMS de Notas Fiscais, posteriormente consideradas inidoneas pelo FISCO. A FAZENDA estadual aplicava sanções nas empresas de boa fé, infinitamente superiores aos créditos aproveitados, objetivando receber destes contribuintes
Fanti Advogados conseguiu importante liminar que suspende a cobrança de ICMS por venda não presencial no Distrito Federal. 17 Estados da União celebraram convênio para cobrar ICMS de empresas que vendem diretamente ao consumidor final daqueles estados e que por isso pagam o ICMS no Estado de origem. Exemplo são as empresas que vendem produtos
