Posts Tagged ‘boa fé reconhecida’
O STJ sumulou importante matéria Tributária discutida nos tribunais. O Leão Estadual penalizava empresas que em atendimento ao princípio da não cumulatividade do ICMS, aproveitavam créditos de ICMS de Notas Fiscais, posteriormente consideradas inidoneas pelo FISCO. A FAZENDA estadual aplicava sanções nas empresas de boa fé, infinitamente superiores aos créditos aproveitados, objetivando receber destes contribuintes