Posts Tagged ‘CDA’

A Equipe da Fanti Advogados consegui liminar no TJSP para sustar protesto de Certdidão de Dívida Ativa, originária de uma multa aplicada pelo PROCON a estabelecimento, em que arbitráriamente foi aplicada sanção sem o devido processo legal. A decisão evitou os danos que do protesto da CDA, permitindo que a empresa não tenha seu crédito

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